Projeto: |
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PL 486 10/08/2021 (ver documento) |
Processo: |
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01-486/2021
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Justificativa: |
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ver documento JPL0486-2021 |
Promovente: |
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Fernando Holiday |
Ementa: |
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AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A GESTÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS À PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS QUE DEMONSTRE CAPACIDADE PARA SEU DESEMPENHO, POR SUA CONTA E RISCO E POR PRAZO DETERMINADO |
Assunto: |
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AUTORIZACAO / CONCESSAO / CONCESSIONARIA / CONSORCIO DE EMPRESAS / DELEGACAO DE COMPETENCIA / EDUCACAO / EMPRESA / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / FUNCIONAMENTO / GESTAO / LICITACAO / PESSOA JURIDICA / PRAZO / SETOR PRIVADO / TERCEIRIZACAO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 04/08/2021 | Encaminhado em 10/08/2021 | SGP42 | Recebido em 10/08/2021 | Encaminhado em 10/08/2021 | PROC-CMSP | Recebido em 13/08/2021 | Encaminhado em 24/08/2021 | PRESID | Recebido em 24/08/2021 | Encaminhado em 24/08/2021 | PROC-CMSP | Recebido em 24/08/2021 | Encaminhado em 29/09/2021 | CCJ | Recebido em 29/09/2021 | |
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